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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE GESTÃO DE
PAGAMENTO
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Vigente desde: 01/04/2008
O Usuário e WebComercio.com.br. (adiante denominados, respectivamente, Usuário
e WebComercio), poderão celebrar de tempo em tempo contratos de gestão de
pagamentos (cada um denominado "Solicitação de Gestão de Pagamentos") mediante
os quais WebComecio oferece serviços de gestão de pagamento a fim de
facilitar o cumprimento de contratos de venda e compra que eventualmente
celebre o Usuário como comprador ou vendedor junto a outro Usuário, utilizando
a plataforma administrada por WebComercio em
www.webcomercio.com.br. As Partes acordam que as Solicitações de
Gestão de Pagamento que eventualmente se façam reger-se-ão pelos seguintes
Termos e Condições Gerais (conjuntamente com as condições específicas de cada
Solicitação de Gestão de Pagamento): .
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01 - O Sistema de Gestão de Pagamentos.
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1. Cadastramento. Tanto o vendedor como o comprador que firmam o contrato de
venda e compra devem ser usuários cadastrados no WebComercio, tendo aceitado
estes termos e condições e haver completado satisfatoriamente um formulário de
Solicitação de Gestão de Pagamento.
2. Mandato Irrevogável. Ao realizar uma Solicitação de Gestão de
Pagamento, o Usuário Comprador outorgará um mandato irrevogável ao WebComercio
para pagar por sua conta e ordem o preço acordado no Contrato de Venda e Compra
(incluído aí qualquer custo de envio, seguro e/ou qualquer outra importância
que incumba ao Comprador pagar) em relação ao qual se refira a Solicitação de
Gestão de Pagamento e o Vendedor outorgará um mandato irrevogável ao
WebComercio para receber o Preço por sua conta e ordem, conforme os Termos e
Condições do Serviço de Gestão de Pagamento. O mandato outorgado pelo Comprador
visa beneficiar não apenas o Vendedor, mas ao próprio Comprador também, já que
tenciona assegurar o cumprimento do Contrato de Venda e Compra.
3. Celebração da Solicitação de Gestão de Pagamentos. A solicitação de
Gestão de Pagamento celebrar-se-á mediante o envio por parte do Usuário de um
formulário de Solicitação de Gestão de Pagamento e a posterior aceitação de
WebComercio. Considerar-se-á que o Vendedor inicia uma Solicitação de Gestão de
Pagamentos, quando aceita o sistema de pagamentos WebPago no momento de
anunciar ou renovar um anúncio para a venda no WebComercio. WebComercio se
reserva o direito de não processar aquelas Solicitações de Gestão de Pagamento
que estejam incompletas ou nas quais haja discrepâncias entre os dados
informados pelos Usuários no cadastramento. Oportunamente o Vendedor deverá
designar o meio de recebimento dos pagamentos que possam corresponder-lhe.
Depois de expirado o prazo definido na página do WebPago, dentro do site
de WebComercio, contado apartir do recebimento dos "de acordo" do Comprador e
do Vendedor quanto à Solicitação de Gestão de Pagamento, WebComercio notificará
a situação por e-mail, o que implicará na aceitação por sua parte dos mandatos
irrevogáveis.
4. Entrega dos Valores pelo Comprador. Uma vez aceita pelo WebComercio
a Solicitação de Gestão de Pagamento do Comprador e Vendedor, o Comprador
deverá entregar ao WebComercio no prazo definido na página do WebPago
no site: (i) o Pagamento (incluídos aí o preço do produto mais quaisquer gastos
adicionais, seja de envio, seguro ou outros que incumbam ao Comprador) ou; (ii)
uma quantidade de dinheiro para associar a um produto pelo qual tenha pago o
Preço; mais (iii) a Tarifa correspondente pelo Serviço de Gestão de Pagamento
do WebPago. O Comprador entregará a importância ao WebComercio pelo
meio e a forma eleita na Solicitação de Gestão de Pagamento. WebComercio
notificará a recepção dos valores ao Comprador e ao Vendedor dentro do prazo
referido na página do WebPago do site. .
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02 - Emprego dos Valores. ![]()
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WebComercio dará o seguinte destino aos valores recebidos em decorrência da
Solicitação de Gestão de Pagamento, conforme o que ocorra primeiro:
(i) O Comprador autoriza o repasse do dinheiro ao Vendedor. No caso de o
Comprador ordenar ao WebComercio que envie a importância ao Vendedor,
WebComercio a colocará à disposição do Vendedor, depois de deduzidas: 1) a
tarifa pelo Serviço de Gestão de Pagamento.
(ii) O Comprador não se manifesta sobre o destino que quer dar ao dinheiro. Se
expirado o prazo para o Comprador impedir o envio dos valores ao Vendedor sem
que o tenha feito, WebComercio porá a importância devida à disposição do
Vendedor.
(iii) O Comprador desautoriza o repasse do dinheiro ao Vendedor. No caso de o
Comprador haver ordenado ao WebComercio não colocar os Valores à
disposição do Vendedor dentro do pazo estabelecido, WebComercio os
reterá até que, segundo o que ocorra primeiro:
1. o Comprador ordene ao WebComercio enviar a importância ao
Vendedor, em cujo caso WebComercio enviará a quantia devida ao Vendedor
com a devida dedução da Tarifa dos Serviços de Gestão de Pagamento e do
desconto da importância cobrável do Vendedor;
2. o Vendedor ordene a devolução da importância ao Comprador, em cujo caso
WebComercio deduzirá a Tarifa dos Serviços de Gestão de Pagamento e enviará o
restante ao Comprador;
3. se receber uma notificação de decisão judicial a respeito de acordo
celebrado em juízo pelos Usuários , ou ainda a respeito de decisão transitada
em julgado em favor de um ou outro, WebComercio enviará os valores
competentes (efetuadas as deduções quanto à Tarifa de Serviços de Gestão de
Pagamento) ao destino que ali estiver disposto; ou
4. no caso de o Comprador haver ordenado ao WebComercio não colocar os
valores à disposição do Vendedor e este último não se houver insurgido ou
respondido a isso no prazo estipulado, WebComercio porá os valores à
disposição do Comprador, deduzida a Tarifa de Serviços de Gestão de Pagamento.
Fica estabelecido que WebComercio se reserva o direito de modificar o
prazo para colocar à disposição do Comprador o valor, caso o Vendedor tenha
sido inabilitado como usuário do WebComercio, ou se tiver dados falsos de
cadastro ou não puder ser contatado após várias tentativas. Em nenhum caso se
poderá realizar pagamentos ou devoluções parciais de dinheiro. Em hipótese
alguma as importâncias confiadas a WebComercio serão remuneradas em
função do decurso do tempo com a incidência de juros ou acréscimos a que título
sejam, independentemente do tempo em que tais importâncias fiquem de posse do
WebComercio. .
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03 - Condições Gerais de Contratação.
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1. Capacidade. Só poderão celebrar Solicitações de Gestão de Pagamento os
maiores de 18 anos de posse da capacidade legal para contratar e deverão estar
devidamente cadastrados como usuários no site de WebComercio alojado em
www.webcomercio.com.br. Não poderão utilizar os serviços os
usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados do sistema do WebComercio,
temporária ou definitivamente.
2. Declarações do Usuário O Usuário manifesta que o Contrato de Compra e Venda
com o qual se celebra a Solicitação de Gestão de Pagamento diz respeito a um
produto adquirido anunciado previamente no WebComercio e não infringe
nenhuma lei vigente e que o objeto do contrato de compra e venda não é um bem
de comércio proibido pela lei ou pelos Termos e Condições Gerais do
WebComercio. O valor máximo para Solicitações de Gestão de Pagamentos será de R
$15.000,00 (quinze mil reais), quantia que poderá variar de acordo com o meio
de pagamento escolhido. Fica expressamente proibido utilizar o Serviço de
Gestão de Pagamentos para produtos de custo inferior ou igual ou ainda
levemente superior aos custos associados a tal produto. Nesse caso, o WebComercio
poderá negar-se a atender à Solicitação de Gestão de Pagamentos sem que por
isso haja qualquer imputação de ônus ao WebComercio. O Usuário não utilizará os
serviços do WebComercio para transmitir material que possa dar lugar, direta ou
indiretamente, a delitos ou responsabilidades civis ou que infrinjam os Termos
e Condições Gerais de WebComercio. O Usuário será exclusiva e ilimitadamente
responsável por prejuízos que sua conduta possa causar ao WebComercio ou
aos demais Usuários dos serviços do WebComercio.
3. Concretização da Solicitação. A Solicitação de Gestão de Pagamento não
será considerada concretizada e o WebComercio não assumirá
responsabilidade ou obrigação alguma caso: (i) WebComercio não tenha
aceito a Solicitação de Gestão de Pagamento do Comprador e do Vendedor e (ii),
não tenha sido colocada à efetiva disposição do WebComercio a totalidade
dos valores envolvidos. Caso o Usuário Comprador não entregue os valores
respectivos ao WebComercio no prazo definido contado da Solicitação de
Gestão de Pagamento, o WebComercio poderá rescindir a mesma, comunicando
os usuários envolvidos por e-mail.
4. Qualificações. Os Usuários comprometem-se a qualificar a sua contraparte
pela negociação realizada e dar instruções ao WebComercio para realizar
ou receber pagamentos em seu nome e à sua ordem dentro dos prazos previstos.
Caso o Usuário comprador deixe de qualificar ou de fazer qualquer manifestação
nos prazos estipulados, os valores serão transferidos para o Usuário Vendedor.
Caso o Usuário Vendedor deixe de qualificar ou fazer qualquer manifestação nos
prazos estipulados, não poderá se opor negativamente ao pedido de restituição
das quantias efetuada pelo Usuário Comprador. Fica expressamente vedado ao
Usuário Vendedor exigir do Usuário Comprador que libere antecipadamente os
fundos pagos pelo WebPago e que qualifique a negociação antes do envio e
efetiva recepção do produto em negociação. Caso assim proceda, o anúncio poderá
ser suprimido do site do www.webcomercio.com.br
e a prática contará no histórico de Usuário como uma infração aos Termos e
Condições Gerais de Uso do WebComercio.
5. Utilização do serviço por conta própria. O Usuário utilizará os
Serviços em nome próprio, jamais representando ou por conta de terceiros. O
Usuário não revenderá ou transferirá a terceiros os Serviços de Gestão de
Pagamentos.
6. Responsabilidade pelos valores. O WebComercio manterá os Valores
percebidos em contas correntes em seu nome e utilizará diversos agentes de
transferência de dinheiro. O WebComercio não será responsável, em nenhum
caso, pela insolvência do Banco, entidade financeira ou agente utilizado para a
transferência dos valores qualquer alteração legal ou decorrente de atos das
autoridades que afete a conta na qual os Valores sejam depositados pelo
WebComercio. Neste caso, o Usuário deverá entregar ao WebComercio todas
as quantias adicionais necessárias para que o WebComercio possa cumprir
com seu mandato. Os Usuários eximem o WebComercio da responsabilidade
por situações que poderão afetar as entidades bancárias, financeiras e/ou
agentes onde estão depositados os valores das contas, situações políticas e
econômicas que possam encontrar-se no país ou quaisquer situações alheias à
vontade do WebComercio. Nestes casos, os Usuários não poderão imputar
responsabilidade alguma ao WebComercio, suas filiais ou subsidiárias, empresas
controladoras e/ou controladas, nem exigir o reembolso do dinheiro ou pagamento
pelo lucro cessante, em virtude de prejuízos resultantes dessa sorte de
situações nem por ordens de pagamento não processadas pelo sistema ou
recusadas, contas suspensas ou canceladas. Os Usuários ficam cientes que o WebComercio
depositará os valores entregues sob as Solicitações de Gestão de Pagamento
na(s) conta(s) bancária(s) mencionada(s) anteriormente. Portanto, nas situações
descritas no parágrafo anterior, o WebComercio não estará obrigado a
seguir as instruções do Usuário em caso de existir distintas opções de
reprogramação, trocas, conversões ou devolução dos valores. Nessas situações, o
WebComercio terá o direito a optar pela opção que, a seu exclusivo
critério, seja a mais conveniente, podendo optar inclusive por aquela que
considere mais apropriada a fim de liquidar de maneira rápida, simples e
organizada os valores depositados no Banco ainda quando implique em reduções,
saques ou aplicações dos montantes depositados. O WebComercio não será
responsável por ordens, Solicitações de Gestão de Pagamento e/ou pagamentos
equivocados ou incompletos causados pela introdução errada do e-mail ou de
outra informação relevante do destinatário ou da operação de pagamento,
efetuados pelo Usuário.
7. O WebComercio não é entidade financeira nem presta ao Usuário nenhum
serviço bancário ou cambiário, apenas oferece um Serviço de Gestão de
Pagamentos por conta e ordem dos Usuários segundo as condições estabelecidas
nos Termos e Condições do Serviço de Gestão de Pagamentos.
8. Valor máximo. A Solicitação de Gestão de Pagamento em hipótese alguma
ultrapassará a soma de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que poderá
variar de acordo com o método de pagamento eleito.
9. Justa Causa. Será considerado motivo justificável para a revogação dos
mandatos aqui outorgados: o descumprimento de uma obrigação como, por exemplo,
a de não entregar o dinheiro na forma pactuada por parte do WebComercio.
10. Responsabilidade do WebComercio quanto ao Contrato de Venda e
Compra. O WebComercio não será responsável pela existência, qualidade,
quantidade, estado, funcionamento, integridade ou legitimidade dos bens
oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários no Contrato de Venda e
Compra, tampouco quanto à capacidade para contratar dos Usuários ou quanto à
veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. O WebComercio não
será responsável nem garantirá o cumprimento de nenhuma das obrigações
assumidas pelos Usuários no Contrato de Venda e Compra. O Usuário conhece e
aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por
sua inteira conta e risco. Em nenhuma circunstância o WebComercio será
responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que
possa sofrer o Usuário em razão das negociações realizadas ou não realizadas
com respeito a produtos anunciados através do WebComercio. Caso um ou mais
Usuários ou algum terceiro proponha qualquer espécie de reclamação,
requerimento ou ação judicial contra outro ou outros Usuários, todos e cada um
dos Usuários envolvidos eximem de toda responsabilidade o WebComercio e
seus diretores, gerentes, empregados, colaboradores e representantes.
11. Manutenção de Documentação Os usuários vendedores ficam cientes de que
deverão manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação
que comprove a entrega dos bens alienados mediante utilização do Contrato de
Gestão de Pagamentos no endereço exato constante da ferramenta WebPago no
campo ?endereço para entrega do produto?.
12. Pagamentos em Moeda Estrangeira. Os pagamentos que realize o Comprador por
um produto anunciado no WebComercio em Dólares americanos ou outra moeda
estrangeira deverão ser realizados em Reais. Para isso, o WebComercio tomará
o valor referente ao câmbio oficial do dia anterior ao do pagamento.
14. Pela utilização do Serviço de Gestão de Pagamento, o Usuário aceita
pagar ao WebComercio a Tarifa pelo Serviço de Gestão de Pagamentos
juntamente com o Preço. As tarifas praticadas encontram-se disponíveis no
quadro de tarifas do serviço. Por sua parte, o Vendedor autoriza o WebComercio
a descontar a Comissão de Venda relativo ao seu anúncio no WebComercio.
15. Segurança e Confidencialidade dos dados pessoais. O WebComercio não
venderá, alugará ou negociará com outras empresas as informações pessoais dos
Usuários, salvo nas formas e casos estabelecidas nas políticas de privacidade
publicadas no sítio http://www.webcomercio.com.br.
Esses dados serão utilizados para prestar o Serviço de Gestão de Pagamento. O
WebComercio poderá compartilhar as informações referidas com provedores de
serviços de valor agregado que se integrem dentro do site ou mediante links a
outros sites da Internet, para atender as necessidades dos Usuários
relacionadas com os serviços que administra o WebComercio. Para maiores
informações, consulte as políticas de Privacidade do WebComercio, que regerão
de forma supletiva a Solicitação de Gestão de Pagamento. Toda informação
pessoal transmitida se faz através de uma página de Internet segura que protege
e encripta a informação. A informação pessoal é armazenada em servidores ou
meios magnéticos, que mantém altos níveis de segurança. O WebComercio empregará
seus melhores esforços para manter a confidencialidade e a segurança de que
trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que se possam derivar da
violação de tais medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas
ou a Internet para acessar as ditas informações.
16. Modificações dos Termos e Condições do Serviço de Gestão de
Pagamento. O WebComercio poderá modificar a qualquer momento os Termos e
Condições do Serviço de Gestão de Pagamento. O WebComercio notificará as
mudanças ao Usuá rio publicando uma versão atualizada dos Termos e Condições no
site, explicitando a data da última modificação. Dentro dos 5 (cinco) dias
seguintes à publicação das modificações introduzidas, o Usuário deverá
comunicar por e-mail, clicando aqui, caso não aceite as mesmas; e nesse caso
considerar-se-á rescindido o vínculo contratual. Vencido este prazo, se
considerará que o Usuário aceita os novos termos e o contrato continuará
vinculando a ambas as partes. Os Termos e Condições do Serviço de Gestão de
Pagamento modificados serão aplicáveis a toda Solicitação de Gestão de
Pagamento que se celebre posteriormente à notificação ao Usuário.
17. Documentação. O Usuário poderá fazer cópias da documentação relativa ao
Contrato. O Usuário autoriza de forma irrevogável o WebComercio e/ou a
quem o WebComercio designar, a gravar as operações do Usuário relativa aos
serviços prestados pelo WebComercio e a utilizar tais gravações como
meio de prova ante autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos,
o Usuário e o WebComercio acordam outorgar-lhes valor probatório.
18. Notificações. Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários
pelo WebComercio ao endereço de correio eletrônico fornecido pelos
Usuários.
19. Anexos. Formam parte integral e inseparável dos Termos e Condições de
Uso incorporados a este acordo, os seguintes documentos, os quais se poderão
consultar dentro do site mediante o link abaixo ou acessando diretamente as
páginas correspondentes: Anexo de Tarifas.
20. Lei Aplicável. Este acordo será regido em todos os seus pontos pelas
leis vigentes no Brasil.
21. Disposições gerais. - A relação entre as partes versa única e
exclusivamente com referência ao objeto dos presentes Termos e Condições Gerais
de Uso e documentos agregados, não podendo em nenhuma circunstância ser
interpretada como relação de representante-representado, de associação de
pessoas jurídicas, associação de pessoa jurídica e física, de sociedade a
qualquer título, de empregado-empregador, ou de qualquer outra forma que não
aquela prevista no presente instrumento.
22. Solução de Controvérsias. Jurisdição Aplicável. Os Usuários assumem o
compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente
qualquer diferença ou controvérsia que surja entre eles por qualquer questão,
seja qual for sua natureza, que se relacione com o Contrato de Venda e Compra
ou a Solicitação de Gestão de Pagamentos. No caso de não chegarem a um acordo
dentro do prazo previsto nas páginas do serviço na internet, o WebComercio
promoverá consignação judicial em pagamento em uma das Varas do Fórum Regional
de Santo Amaro, em São Paulo-SP, na qual os Usuários chegarão a termo ou
acatarão a ordem judicial ali exarada. O Foro acima mencionado será o
competente para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato.
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